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O que é a resolução alternativa de litígios?

Centro de Arbitragem – Lei 144/2015

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Disponibilizámos os contactos de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE) – Guimarães – 253 422 410

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL) – 289 823 135

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) – Braga – 103 617 604

Centro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM) – 291 203 800

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – 218 80 70 30

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) – 239 821 690

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – 22 550 83 49

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – 21 384 74 84

Mais informações em portal do consumidor: www.consumidor.pt